ESTUDANDO PARA DIR. CONST. Fiz um questionário que o prof. passou...como são questões que caíram para Procurador...resolví pôr aqui no Blog para os meus colegas do Direito:
( F) o poder executivo é exercido pelo presidente da república e pelos servidores da Administração Pública.
( F) compete privativamente aos ministros de Estado a direção superior da Administração Federal.
( V) o decreto que compete ao presidente da república expedir pode ser regulamentar ou autônomo, este nas hipóteses do inciso VI do art. 84.
( F) constituem atos administrativos do presidente da república a iniciativa do processo legislativo, a sanção e a promulgação das leis.
( F) o presidente da república pode alegar suas atribuições constitucionais aos ministros de estado.
( F) o ministro de estado da defesa deve exercer o comando supremo das forças armadas, por delegação do presidente da república.
( V) compete ao presidente da república manter relações com estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz.
( F) compete ao presidente da república prestar, anualmente, ao congresso nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, mensagem e plano de governo, expondo a situação do país e solicitando as providencias que julgar necessárias.
( V) compete privativamente ao presidente da república, sem possibilidades de delegação, decretar e executar a intervenção federal.
( F) são crimes de responsabilidade do presidente da república os atos que atentem contra a CF, a existência da União, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o afastamento do país, sem licença do congresso, por período superior a 15 dias.
( F) compete ao senado federal julgar o presidente da república pela prática de crimes comuns ou de responsabilidade desde que admitida acusação por 3/5 da câmara dos deputados.
( F) no caso de crimes de responsabilidade praticados sem qualquer conexão com o presidente da república e nos crimes comuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o senado.
( V) segundo a regra do parágrafo 4° do art. 86, o presidente da república tem irresponsabilidade criminal relativa.
( F) qualquer cidadão pode acionar o presidente da república por crime de responsabilidade.
( V) a CF estabelece o afastamento cautelar do presidente da república, por no máximo 180 dias, para a hipótese de processo por crime de responsabilidade.
( F) os ministros de estado e o vice serão registrados e eleitos juntamente com o presidente da república.
( F) o conselho de defesa nacional é órgão superior de consulta do presidente da república.
( F) o vice-presidente, o presidente da câmara dos deputados, o presidente do senado, os ministros da justiça e da defesa integram tanto o conselho da república como o conselho de defesa nacional.
( F) será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, em dois turnos de votação.
( F) no caso de vaga, sucederão o presidente da república, sucessivamente, o vice-presidente, o presidente da câmara, o presidente do senado e o do supremo tribunal federal.
( F) ocorrendo a vacância dos cargos de presidente e vice nos últimos dois anos do período, a eleição direta para ambos será feita 30 dias da última vaga, na forma da lei, para completar o período de seus antecessores.
(F ) o mandato do presidente da república é de 4 anos e terá início na sessão inaugural da sessão legislativa do ano subseqüente ao ano da eleição.
( F) se o presidente da república não tomar posse na data fixada, o cargo deverá ser declarado vago.
( V) compete ao ministro da justiça expedir instruções para a execução das leis, decretos, assim como exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos decretos assinados pelo presidente da república.
( V) perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta e indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, V, VI.
( F) o presidente, o vice e os ministros de estado devem ter 35 anos de idade no mínimo.
( V) o prefeito será julgado pelo TJ do estado, nas hipóteses de crime comum; pela câmara municipal, nos crimes de responsabilidade; pelo TRE, nos crimes eleitorais e pelo TRF nos crimes federais.
( F) a penalidade para os crimes de responsabilidade do presidente da república consiste na perda do cargo (impeachment).
1. (V )Os sistemas de controle interno e externo da Administração Pública decorrem do princípio da prestação de Contas.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
(Redação dada pela EC nº 29, de 2000)2. (F) O controle externo é absolutamente de ordem política no Brasil, porque desempenhado pelo Legislativo.
Uma vez que o controle externo não é só de ordem política, mas também é de ordem técnica.
3. ( V) O controle da Administração Pública Brasileira pode ser: prévio, concomitante ou posterior; de legalidade ou de mérito, este quanto a legitimidade, economicidade e eficiência.
Ex: prévio – fiscalização de edital de concurso
Ex: concomitante – acompanhamento de obra
4. (V) Dentre outras atribuições de fiscalização, ao Controle interno compete o Controle Externo, dando ciência de toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas.
5. (F) O Tribunal de Contas é órgão subordinado ao Legislativo, competindo-lhe apenas exarar parecer técnico para julgamento das contas dos responsáveis, pelos parlamentares.
6. (F) O controle externo, por meio do Tribunal de Contas, abrange somente as contas dos agentes e servidores públicos.
7. (V) Compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria ou requisição de casa legislativa.
8. (V) qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
9. (V) O Tribunal de Contas pode aplicar multas, na forma da lei, quando verificar grave violação à lei sem prejuízo da condenação ao ressarcimento.
10. (V) ao julgar as contas dos responsáveis por recursos políticos o TC deve definir a legalidade do ato gerador da despesa: se ilegal o ato, as contas devem ser rejeitadas.
11. (F) o TC pode determinar diretamente a situação de atos e contratos administrativos que repute ilegais.
12. (V) nos processos do TC asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, conforme a Súmula vinculante n° 3 – STF.
13. (V) O TC pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público no exercício de suas atribuições de modo incidental no caso concreto (súmula 347 – STF).
14. (V) Compete ao TC apreciar a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, e de concessão de aposentadorias, reformas e pensão.
15. (F) Existe um ministério público especial junto ao tribunal contas, composto por membros de final de carreira do MP federal, conforme o caso (TCU/ TCEs).
16. (F) os dois únicos requisitos para ocupar o cargo de ministro do TCU é ter mais de 35 anos e menos de 65 anos e idade e reputação ilibada.
17. (F) o TCU é composto de 9 ministros, dos quais 3 são de livre escolha do Presidente da República.
18. (F) Os ministros do TCU terão as mesmas garantias , prerrogativas, impedimentos e vantagens dos ministros do STF.
19. (V) Nos termos do art. 235, III da CF, nos 10 primeiros anos de criação de novo Estado, o TCE será inicialmente formado por três membros.
20. (V) Também integram o TCU os auditores, em número de 3, recrutados mediante concurso público, com atribuição de substituir os ministros do TCU.
21. (F) os tribunais de contas dos Estados são compostos de 7 conselheiros, sendo 3 escolhidos pela assembléia e quatro livremente pelo Governador (súmula 653 – STF).
22. (F) A CF faculta a criação de tribunais de contas Estaduais, dos Municípios e tribunais de contas municipais.
Amanhã eu quero postar as outras perguntas que faltam e dar as respostas comentadas...
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